Plano de Aula: Leitura e Compreensão de Textos Normativos
Modelo de Plano de Aula Adaptado: Leitura Crítica e Análise da Legislação (3º Ano EM)
- Título da Aula: A Força da Lei: Estrutura, Linguagem e Impacto Social dos Textos Normativos
- Público-Alvo: Estudantes do 3º Ano do Ensino Médio.
- Duração: 2 horas/aula ou mais (sugere-se flexibilidade para debates e atividades complementares).
- Objetivos Gerais:
- Aprofundar a compreensão da estrutura formal de um texto normativo como um gênero textual complexo e estratégico.
- Analisar criticamente a linguagem e a escolha dos termos em dispositivos legais.
- Interpretar o conteúdo de artigos e parágrafos, inferindo as intenções do legislador e o alcance da norma.
- Discutir o contexto histórico e social da criação de leis de combate à discriminação.
- Conectar o estudo da legislação a temas de Cidadania, Direitos Humanos, Sociologia e História.
- Desenvolver habilidades de leitura, interpretação e argumentação sobre textos de natureza jurídica.
- Objetivos Específicos:
- Revisitar e consolidar a identificação e função dos elementos estruturais (Artigo, Caput, Parágrafo, Inciso, Alínea, Item).
- Analisar a precisão e o impacto da linguagem jurídica no texto da lei.
- Interpretar os crimes e as condutas proibidas pela Lei nº 7.716/1989 com base nos artigos e parágrafos estudados.
- Refletir sobre a importância social e histórica da Lei nº 7.716/1989 no combate ao racismo e outras formas de discriminação no Brasil.
- Debater as diferentes penalidades previstas na lei e o que elas indicam sobre a gravidade das condutas.
- Articular o conteúdo da lei com conceitos de preconceito, discriminação e igualdade social abordados em outras disciplinas.
- Materiais:
- Computador e projetor (para exibir slides, vídeos curtos introdutórios sobre a temática racial/discriminação, o texto da lei e as questões).
- Acesso ao post do blog “Decifrando o “Juridiquês”: Entenda a Estrutura dos Textos Normativos” como material de referência online.
- Trecho impresso ou digital da LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
- Cópia das questões sobre o texto da lei para os alunos (separadas por foco).
- Quadro branco ou flip chart e marcadores.
- (Opcional) Materiais de apoio de Sociologia ou História sobre discriminação e movimento negro no Brasil.
- Metodologia / Passo a Passo:
- Aquecimento e Contextualização (15-20 min):
- Iniciar com uma breve discussão ou exibição de um vídeo curto sobre a persistência da discriminação e do preconceito na sociedade brasileira.
- Conectar a discussão inicial à necessidade de leis que combatam essas práticas.
- Apresentar a Lei nº 7.716/1989 como um marco legal nesse combate.
- Apresentar os objetivos da aula, destacando a análise da estrutura, linguagem e o impacto social da lei.
- Revisitando a Estrutura: Características do Gênero (20-25 min):
- Fazer uma rápida revisão interativa dos elementos estruturais de um texto normativo (Artigo, Caput, Parágrafo, Inciso, Alínea, Item), utilizando exemplos simples ou solicitando que os alunos identifiquem esses elementos em um texto modelo rápido.
- Produzir slides para apresentar a função estratégica de cada elemento na organização da informação legal.
- Análise Crítica da Lei nº 7.716/1989: Estrutura e Linguagem (30-40 min):
- Distribuir o trecho da Lei nº 7.716/1989.
- Guiar a leitura focando na identificação dos elementos estruturais no texto real da lei.
- Propor questões para análise da linguagem:
- Por que a lei usa termos como “discriminação” e “preconceito”? Qual a diferença entre eles?
- Observe as ações descritas (“Impedir”, “Obstar”, “Negar”, “Recusar”, “Injuriar”). Qual o impacto da escolha desses verbos?
- Por que alguns artigos preveem “reclusão” e outros “multa e prestação de serviços à comunidade”? O que as diferentes penas indicam?
- Discutir as questões da Seção A (“Linguagem / Características do Gênero Textual Normativo”) propostas anteriormente.
- Aprofundando a Compreensão: O Conteúdo e o Impacto Social (40-50 min):
- Retomar a leitura do trecho da lei, agora focando no conteúdo de cada dispositivo.
- Discutir as questões da Seção B (“Compreensão do Conteúdo da Lei”), incentivando respostas mais elaboradas e a conexão entre os artigos (ex: como o Art. 1º se relaciona com os crimes descritos nos artigos seguintes?).
- Promover um debate em sala sobre o impacto da lei:
- Que avanços essa lei representa?
- Ela é suficiente para combater todas as formas de discriminação? Por quê?
- Como a lei se relaciona com a realidade social que vocês observam?
- (Conectar com História e Sociologia): Em que contexto histórico essa lei foi criada? Quais movimentos sociais contribuíram para sua existência?
- Conectar o conteúdo da lei com discussões sobre direitos civis, igualdade, e a luta por direitos no Brasil.
- Atividade Complementar / Projeto (Opcional, pode ser para casa ou aula extra):
- Pesquisa: Solicitar que pesquisem casos noticiados de crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 e apresentem um breve resumo.
- Análise Comparativa: Comparar a Lei 7.716/89 com outras leis de combate à discriminação (se houver tempo e material).
- Produção Textual: Pedir para escreverem um parágrafo opinativo fundamentado sobre a importância da lei ou sobre desafios na sua aplicação, utilizando elementos da estrutura normativa para citar a lei.
- Debate Regrado: Organizar um debate sobre a eficácia da lei ou sobre a diferença entre liberdade de expressão e discurso de ódio (relacionando ao Art. 2º-A).
- Fechamento e Síntese (10-15 min):
- Sintetizar os aprendizados sobre a estrutura, a linguagem e o conteúdo da lei, reforçando como a forma (estrutura/linguagem) impacta o conteúdo e a interpretação.
- Reforçar o papel do cidadão na compreensão e no respeito às leis como ferramenta de transformação social.
- Abrir para considerações finais e feedback.
- Aquecimento e Contextualização (15-20 min):
- Avaliação:
- Observação da participação qualificada nos debates e discussões, avaliando a capacidade de argumentação e conexão com o conteúdo.
- Análise das respostas escritas às questões, avaliando não apenas a identificação correta, mas a capacidade de justificar, conectar ideias e fazer inferências.
- Avaliação de possíveis atividades complementares (pesquisa, produção textual, participação em debate).
- Verificar a capacidade de articular a estrutura da lei com seu conteúdo, seu contexto social e sua relevância para a cidadania.
Trecho da LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 e Questões
(Utilizado para as questões)
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. […]
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: […]
§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Questões sobre a LEI Nº 7.716/1989
(Separadas por foco)
A) Linguagem / Características do Gênero Textual Normativo
- No Art. 1º, qual parte do texto é considerada o caput?
- O Art. 2º-A apresenta a descrição de um crime. Essa descrição (“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”) é o caput deste artigo? Justifique sua resposta com base na estrutura dos textos normativos.
- No Art. 3º, existe um parágrafo que detalha uma situação similar à do caput. Como esse parágrafo é indicado (símbolo ou por extenso) e como ele é lido?
- O Art. 4º possui desdobramentos indicados pelo símbolo “§”. Como são lidos o “§ 1o” e o “§ 2o”?
- Qual a diferença na forma de indicação entre o parágrafo do Art. 3º e os parágrafos do Art. 4º? O que essa diferença estrutural geralmente indica sobre a quantidade de parágrafos em um artigo?
- Observe os Artigos 5º e 6º no trecho apresentado. Eles contêm a descrição de condutas proibidas e a indicação da pena. Após a descrição da conduta, há algum indicativo de parágrafo (§ ou “Parágrafo único”), inciso (algarismo romano) ou alínea (letra minúscula)? O que isso nos diz sobre a organização interna desses artigos no trecho analisado?
- Considerando a estrutura apresentada nos parágrafos do Art. 4º, se houvesse um décimo terceiro parágrafo neste artigo, como ele seria indicado (símbolo + número) e lido?
B) Compreensão do Conteúdo da Lei
- De acordo com o Art. 1º, sobre o que trata a Lei nº 7.716/1989? Qual é o objetivo principal da lei?
- Segundo o Art. 2º-A, qual ação específica é considerada crime quando motivada por discriminação de raça, cor, etnia ou procedência nacional? Qual a pena para esse crime?
- Analisando o Art. 3º e seu Parágrafo único, descreva as duas situações proibidas pela lei no contexto do acesso e progressão em cargos públicos ou em concessionárias de serviços públicos. Quais são os motivos de discriminação que tornam essas ações ilegais neste artigo?
- Qual conduta relacionada ao emprego em empresas privadas é criminalizada pelo caput do Art. 4º? Qual a pena para essa conduta?
- O § 1º do Art. 4º amplia as bases de discriminação no emprego privado. Além de raça ou cor (mencionados no caput e Art. 1º), quais outras bases de preconceito tornam a ação de negar emprego ilegal segundo este parágrafo?
- O § 2º do Art. 4º aborda uma prática específica durante o recrutamento de trabalhadores. Que prática é essa? Qual a pena associada a ela, e ela é a mesma pena do caput e § 1º?
- Qual tipo de estabelecimento é o foco do Art. 5º? Quais ações proibidas nesse local são especificadas por este artigo? Qual a pena para essas ações?
- O Art. 6º protege o acesso a qual tipo de serviço ou instituição? Qual conduta específica é proibida para garantir esse acesso?
Gabarito Comentado das Questões sobre a LEI Nº 7.716/1989
A) Linguagem / Características do Gênero Textual Normativo
- No Art. 1º, qual parte do texto é considerada o caput?
- Resposta: A parte considerada o caput é: “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”
- Comentário: O caput é o enunciado principal do artigo, vindo logo após o seu número e antes de quaisquer parágrafos, incisos ou alíneas, apresentando a ideia central do dispositivo.
- O Art. 2º-A apresenta a descrição de um crime. Essa descrição (“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”) é o caput deste artigo? Justifique sua resposta com base na estrutura dos textos normativos.
- Resposta: Sim, essa descrição é o caput do Art. 2º-A.
- Comentário: A estrutura formal se mantém mesmo em artigos adicionados posteriormente (indicados por letras). A primeira parte do texto do artigo que descreve a conduta proibida ou estabelece a regra principal, antes de desdobramentos (como a indicação da pena, que aparece logo depois), é o caput.
- No Art. 3º, existe um parágrafo que detalha uma situação similar à do caput. Como esse parágrafo é indicado (símbolo ou por extenso) e como ele é lido?
- Resposta: Esse parágrafo é indicado pela expressão “Parágrafo único.” e é lido como “Parágrafo único”.
- Comentário: A técnica legislativa determina que quando há apenas um desdobramento de parágrafo em um artigo, ele é identificado por extenso (“Parágrafo único”) e não pelo símbolo “§” seguido de número.
- O Art. 4º possui desdobramentos indicados pelo símbolo “§”. Como são lidos o “§ 1o” e o “§ 2o”?
- Resposta:
- “§ 1o” é lido como “Parágrafo primeiro”.
- “§ 2o” é lido como “Parágrafo segundo”.
- Comentário: O símbolo “§” é lido como “parágrafo”. A numeração dos parágrafos de 1º a 9º é lida utilizando números ordinais.
- Resposta:
- Qual a diferença na forma de indicação entre o parágrafo do Art. 3º e os parágrafos do Art. 4º? O que essa diferença estrutural geralmente indica sobre a quantidade de parágrafos em um artigo?
- Resposta: A diferença é que o parágrafo do Art. 3º é indicado por extenso (“Parágrafo único”), enquanto os parágrafos do Art. 4º são indicados pelo símbolo “§” seguido de número (§ 1º, § 2º). Essa diferença estrutural indica que, no trecho apresentado, o Art. 3º possui apenas um parágrafo, enquanto o Art. 4º possui mais de um parágrafo.
- Comentário: A forma “Parágrafo único” é reservada para a situação em que o artigo tem somente um parágrafo desdobrando o caput. O uso do símbolo “§” com numeração indica que existem múltiplos parágrafos naquele artigo.
- Observe os Artigos 5º e 6º no trecho apresentado. Eles contêm a descrição de condutas proibidas e a indicação da pena. Após a descrição da conduta, há algum indicativo de parágrafo (§ ou “Parágrafo único”), inciso (algarismo romano) ou alínea (letra minúscula)? O que isso nos diz sobre a organização interna desses artigos no trecho analisado?
- Resposta: Não, após a descrição da conduta e a indicação da pena nos Artigos 5º e 6º no trecho apresentado, não há indicativo de parágrafo, inciso ou alínea. Isso nos diz que, dentro deste recorte da lei, o conteúdo do Art. 5º se resume ao seu caput e pena, e o mesmo ocorre com o Art. 6º. Eles não possuem desdobramentos adicionais (parágrafos, incisos ou alíneas) no texto fornecido.
- Comentário: Nem todos os artigos precisam ter desdobramentos. Quando o conteúdo é relativamente simples ou conciso, o artigo pode se esgotar no caput (e indicação de pena, se for o caso).
- Considerando a estrutura apresentada nos parágrafos do Art. 4º, se houvesse um décimo terceiro parágrafo neste artigo, como ele seria indicado (símbolo + número) e lido?
- Resposta: Seria indicado como § 13 e lido como “Parágrafo treze”.
- Comentário: A regra de numeração dos parágrafos que utilizam o símbolo “§” muda a partir do décimo. Do 1º ao 9º, usa-se e lê-se a numeração ordinal (primeiro, segundo…). Do 10º em diante, usa-se e lê-se a numeração cardinal (dez, onze, treze…).
B) Compreensão do Conteúdo da Lei
- De acordo com o Art. 1º, sobre o que trata a Lei nº 7.716/1989? Qual é o objetivo principal da lei?
- Resposta: A lei trata da punição de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. O objetivo principal é combater e sancionar condutas motivadas por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- Comentário: O Art. 1º define o escopo da lei, deixando claro quais crimes ela abrange com base nos motivos discriminatórios.
- Segundo o Art. 2º-A, qual ação específica é considerada crime quando motivada por discriminação de raça, cor, etnia ou procedência nacional? Qual a pena para esse crime?
- Resposta: A ação específica considerada crime é “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro” quando feita em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. A pena para esse crime é reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- Comentário: O Art. 2º-A descreve o crime de injúria racial, que é uma forma de injúria agravada pelo motivo discriminatório, com pena de reclusão.
- Analisando o Art. 3º e seu Parágrafo único, descreva as duas situações proibidas pela lei no contexto do acesso e progressão em cargos públicos ou em concessionárias de serviços públicos. Quais são os motivos de discriminação que tornam essas ações ilegais neste artigo?
- Resposta: As duas situações proibidas são: 1) Impedir ou dificultar o acesso de alguém qualificado a cargos na Administração Pública ou concessionárias de serviços públicos (caput); e 2) Obstar (impedir/dificultar) a promoção funcional (Parágrafo único). Os motivos que tornam essas ações ilegais, segundo o Art. 3º e seu Parágrafo único, são discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- Comentário: O Art. 3º protege contra a discriminação tanto no ingresso quanto na progressão dentro do serviço público e em serviços concedidos pelo poder público.
- Qual conduta relacionada ao emprego em empresas privadas é criminalizada pelo caput do Art. 4º? Qual a pena para essa conduta?
- Resposta: A conduta criminalizada é “Negar ou obstar emprego em empresa privada”. A pena para essa conduta é reclusão de dois a cinco anos.
- Comentário: O caput do Art. 4º estende a proteção contra a discriminação para o setor de trabalho privado, coibindo a recusa de emprego por motivos discriminatórios.
- O § 1º do Art. 4º amplia as bases de discriminação no emprego privado. Além de raça ou cor (mencionados no caput e Art. 1º), quais outras bases de preconceito tornam a ação de negar emprego ilegal segundo este parágrafo?
- Resposta: Além de raça ou cor, o § 1º do Art. 4º inclui práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica como bases que tornam a ação de negar emprego ilegal, sujeitando o infrator à mesma pena.
- Comentário: Este parágrafo especifica que o preconceito baseado na origem ou descendência também é punível neste contexto.
- O § 2º do Art. 4º aborda uma prática específica durante o recrutamento de trabalhadores. Que prática é essa? Qual a pena associada a ela, e ela é a mesma pena do caput e § 1º?
- Resposta: A prática abordada é exigir “aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências” em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento. A pena associada a ela é de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. Esta pena não é a mesma pena de reclusão do caput e § 1º.
- Comentário: O § 2º trata de uma forma de discriminação em uma fase anterior à contratação (o recrutamento) e prevê penas diferentes (mais leves que a reclusão), indicando que a lei trata essa conduta com uma severidade distinta das ações de negar ou obstar o emprego diretamente.
- Qual tipo de estabelecimento é o foco do Art. 5º? Quais ações proibidas nesse local são especificadas por este artigo? Qual a pena para essas ações?
- Resposta: O foco do Art. 5º é o estabelecimento comercial. As ações proibidas nesse local são recusar ou impedir acesso, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. A pena é reclusão de um a três anos.
- Comentário: Este artigo garante que o acesso a bens e serviços em locais comerciais não possa ser negado por motivos discriminatórios.
- O Art. 6º protege o acesso a qual tipo de serviço ou instituição? Qual conduta específica é proibida para garantir esse acesso?
- Resposta: O Art. 6º protege o acesso a estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. A conduta específica proibida para garantir esse acesso é Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno.
- Comentário: Este artigo assegura o direito à educação sem discriminação, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior, tanto em instituições públicas quanto privadas.
APROFUNDANDO A DISCUSSÃO:
vamos analisar e responder às questões que pedem uma reflexão mais aprofundada sobre a linguagem e o conteúdo da Lei nº 7.716/1989, com base no trecho fornecido:
1. Por que a lei usa termos como “discriminação” e “preconceito”? Qual a diferença entre eles?
- Resposta e Comentário: A lei usa ambos os termos, “discriminação” e “preconceito”, porque eles se referem a aspectos distintos, mas interligados, do fenômeno que a lei busca combater.
- Preconceito refere-se à atitude interna, a um julgamento ou opinião prévia, geralmente negativa e sem fundamento, sobre um indivíduo ou grupo (baseado em raça, cor, religião, etc.). É a crença ou o sentimento.
- Discriminação refere-se à ação ou prática externa que diferencia, exclui, restringe ou prefere pessoas com base em preconceitos, resultando em negação ou limitação de direitos. É a conduta que materializa o preconceito.
2. Observe as ações descritas (“Impedir”, “Obstar”, “Negar”, “Recusar”, “Injuriar”). Qual o impacto da escolha desses verbos?
- Resposta e Comentário: A escolha desses verbos tem um impacto significativo na clareza e na força da lei.
- São verbos de ação forte e direta, que indicam uma conduta ativa ou omissiva (no sentido de negar algo que deveria ser concedido) que cria uma barreira ou causa dano.
- Eles definem precisamente a conduta proibida. Termos como “impedir” ou “recusar” não deixam muita margem para dúvida sobre o que a lei está coibindo – são ações concretas que visam barrar o acesso ou tratamento igualitário.
- Em um texto legal, a precisão na escolha dos verbos é crucial para a aplicação da norma. Esses verbos tornam mais objetiva a identificação do crime, facilitando para que juízes e operadores do direito determinem se a conduta de uma pessoa se enquadra no que a lei proíbe.
- Eles também têm um impacto comunicativo, pois transmitem a ideia de que a lei age diretamente contra as manifestações agressivas ou obstrutivas da discriminação.
3. Por que alguns artigos preveem “reclusão” e outros “multa e prestação de serviços à comunidade”? O que as diferentes penas indicam?
- Resposta e Comentário: A diferença nas penas previstas (reclusão vs. multa e prestação de serviços) indica a gravidade atribuída pela lei a cada tipo de conduta discriminatória.
- A reclusão (privação da liberdade, ou seja, prisão) é a pena mais severa entre as mencionadas no trecho. Ela é aplicada a crimes considerados de maior potencial ofensivo ou que causam danos mais significativos, como impedir o acesso a cargos públicos/emprego privado (Art. 3º e 4º) ou a estabelecimentos comerciais/de ensino (Art. 5º e 6º), e a injúria racial (Art. 2º-A). Isso sugere que a lei considera a negação direta de direitos fundamentais (trabalho, educação, acesso a serviços) e a ofensa direta à dignidade por motivos raciais como condutas de alta gravidade.
- A pena de multa e prestação de serviços à comunidade (Art. 4º, § 2º) é menos severa que a reclusão. Ela é aplicada à conduta de exigir aspectos de aparência em anúncios de emprego sem justificativa. Embora essa prática também seja discriminatória, a lei a trata com menor rigor penal do que a negação efetiva do emprego ou acesso.
